Marco Civil

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RESPONSABILIDADE E RISCO DE VOCÊ DISPONIBILIZAR ACESSO À REDE WI-FI DE ACORDO MARCO CIVIL DA INTERNET E COMO A (UAU-Fi) PODE LHE AJUDAR.

 

O acesso da população em geral à rede mundial de computadores, iniciada no fim do século passado, hoje constitui uma realidade que cresce a passos largos. Se inicialmente dependia-se da disponibilidade da linha telefônica para acessar a internet, atualmente ela chega à maioria de seus usuários pelo ar, seja pelo sinal 3G e 4G das operadoras de telefonia móvel, seja pelo sistema WiFi ou wireless proporcionado por roteadores de sinais que dispensam o uso de cabos.

Ante esse novo cenário, novos paradigmas surgiram, trazendo consigo direitos e deveres até então inexistentes ou simplesmente desconhecidos a todos.

Dentre os inúmeros questionamentos que essa nova realidade trouxe, um deles se sobressai: quem é responsável por eventual dano causado a um indivíduo pela transmissão de dados por meio da internet?

Situação muito comum é uma pessoa ter imagens íntimas divulgadas na rede sem seu consentimento. Dentre muitos exemplos, podemos citar os casos das atrizes Carolina Dieckman e Jennifer Lawrence.

Facilmente podemos concluir que a pessoa física que fez a divulgação indevida é responsável, civil e criminalmente, pelos danos que causou às referidas atrizes. Todavia, será que é tão fácil assim identificar, individualizar o responsável pela prática desse ato?

Não, não é! Especialmente se medidas preventivas de segurança não forem adotadas por aqueles que disponibilizam sua rede WiFi a um número indeterminado de pessoas.

Se por um lado o oferecimento gratuito de rede wireless constitui atrativo de clientela para diversos estabelecimentos comerciais, tal fato também lhe traz um grande ônus, que muitas vezes é ignorado por quem o faz: a responsabilidade civil pelos atos praticados por todos aqueles que utilizaram de sua rede, caso não consiga identifica-lo individualmente. Atualmente, a grande maioria das empresas que oferecem esse tipo de acesso empregam tecnologias residenciais, com um nível de segurança baixíssimo, e sem qualquer documentação eletrônica que possa ser repassada às autoridades, em caso de investigações sobre incidentes, o que as coloca em situação de extrema vulnerabilidade. Desta forma, os estabelecimentos comerciais que oferecem esse serviço em suas instalações físicas precisam tomar algumas medidas de proteção, pois além do prejuízo à própria imagem, estão sujeitos a responder na justiça, civilmente, em caso de ilícitos praticados por terceiros contra os usuários da rede.

O Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/14) estabelece em seu artigo 18, que o provedor de internet NÃO SERÁ RESPONSABILIZADO por danos decorrentes de conteúdo gerados por terceiros. Entretanto, tal excludente não é absoluta, podendo ser elidida principalmente por meio da culpa por negligência ou imprudência.

Por outro lado, a mesma lei, em seu artigo 13, determina que esses mesmos provedores de acesso mantenham armazenados os dados de acesso de seus usuários pelo prazo de um ano. Esses dados deverão ser mantidos em sigilo, a fim de se respeitar a privacidade e intimidade dos usuários da rede, e somente poderá ser quebrado por meio de decisão judicial.

A princípio, poder-se-ia pensar que somente a pessoa jurídica fornecedora de serviços que consistem em possibilitar o acesso de seus consumidores à internet seria considerada provedor e, portanto, passível de responsabilização nos termos da Lei. Todavia, aquele que disponibiliza o seu acesso à internet a terceiros é considerado provedor por equiparação. É o caso dos empresários que oferecem acesso gratuito WiFi à sua conexão.

Assim sendo, é de suma importância que os estabelecimentos utilizem meios de identificar seus respectivos usuários, mediante autenticação e aceitação formal, que pode ser no formato de um “termo de uso”, antes da liberação do acesso à Internet. A posse do histórico de acesso e de navegação, que possa ajudar na elucidação e responsabilização do ilícito, bem como de dispositivos de segurança compatíveis com a legislação, representam uma salvaguarda básica para quem oferece acesso à Internet por meio de redes WiFi. Caso contrário, eles ficarão extremamente vulneráveis em caso de qualquer ato ilícito eventualmente praticado dentro de seu estabelecimento.

Para facilitar a compreensão de todos, pode-se assim sistematizar a situação:

1. Aquele que fornece acesso à internet a terceiros, ainda que gratuitamente, adquire a classificação de provedor de acesso/conexão;

2. Como provedor de acesso, passa a ser um prestador de serviço e, portanto, deve obedecer a legislação vigente que regulamente tal atividade;

3. A princípio, o provedor de acesso não é responsável pelo conteúdo gerado por terceiros (artigo 18 da Lei do Marco Civil da Internet);

4. Por outro lado, é seu dever manter os registros de conexão à sua rede pelo período de um ano (artigo 13, da Lei do Marco Civil da Internet);

5. Assim, se um terceiro praticar um ato ilícito utilizando a rede sem fio de um estabelecimento comercial e este não tenha em mãos dados que possibilitem a identificação do terceiro, é o provedor que responderá pelo ilícito praticado, na esfera cível.

Por ser tema muito recente no cotidiano, ainda não se tem conhecimento de responsabilização pelo uso indevido de rede WiFi. Todavia, há um caso julgado no Estado de São Paulo em que uma lan house foi condenada ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00, pois não tinha em seu banco de dados as informações que permitissem identificar o usuário de seus serviços que praticara o ato ilícito. A decisão foi proferida pelo Juiz Ulysses de Oliveira Gonçalves Júnior, da 39ª Vara Cível de São Paulo, e foi confirmada pela 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça.

No referido caso, foi aplicada a teoria do risco, segundo a qual empresas podem ser responsabilizadas por atos de terceiros.

“Quem disponibiliza terminais de computadores ou rede sem fio para uso de internet assume o risco do uso indevido desse sistema para lesar direito de outrem, exemplo do que sucede no caso dos autos”, afirmou o juiz.1

A fim de se precaver de tal responsabilização, deve o dono do estabelecimento comercial tomar certas medidas, a fim de individualizar os terceiros que fazem uso do seu sinal WiFi. Vejamos:

1. O acesso à rede sem fio pode ser com ou sem senha, PORÉM;

2. Para o referido acesso é necessária a identificação do usuário, o qual pode dar-se por meio de um cadastro prévio na base de dados da própria empresa ou em uma página de cadastramento e ativação;

3. É importante que o cadastro contenha: nome, RG, CPF e email. Outros dados podem ser requeridos, mas são menos importantes;

4. Após a realização do cadastro é OBRIGATÓRIO que a pessoa leia e aceite os “termos de uso” daquele serviço. Ele será o contrato, que delimitará a responsabilidade de ambos os lados.

Tomando essas medidas, aquele que oferece acesso de terceiros à sua rede wireless encontrar-se-á muito menos vulnerável em caso de uma investigação ou mesmo de um processo judicial.

Neste contexto, a UAU-FI foi desenvolvida para disponibilizar aos seus clientes inúmeros benefícios. Primeiramente, os equipamentos colocados à disposição dos clientes constituem a melhor tecnologia presente no mercado nacional, o que potencializa substancialmente o sinal wifi do estabelecimento comercial. Além disso, propicia aos empresários uma ferramenta de marketing poderosa, pois lhe permite conhecer melhor o seu público, criar campanhas promocionais específicas e enviá-las diretamente a seus clientes. Finalmente, a UAU-FI garante a todos os clientes e usuários as ferramentas necessárias às adequações exigidas pela Lei do Marco Civil da Internet. A UAU-FI armazena em local seguro todos os dados da utilização da rede de seus clientes, pelo prazo de um ano. Tudo isso sem prejuízo à privacidade e intimidade dos clientes e usuários, em total cumprimento na nova legislação brasileira.